Atualizado em 05/10/2014

Justificativa de Ausência do Voto

Caso o eleitor não estiver no seu domicílio eleitoral no dia do pleito é necessário apresentar uma justificativa para a ausência do voto, que deve ser feita através do preenchimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral para ser entregue no dia da votação.

Onde encontro o requerimento?

O formulário é disponibilizado nos locais de votação do dia do pleito, nos sites do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais, nos cartórios eleitorais e nos postos de atendimento ao eleitor.

Como justificar a ausência

É necessário apresentar junto ao Requerimento de Justificativa Eleitoral, o título eleitoral e um documento de identificação oficial com foto. Caso não justifique no dia do pleito, o eleitor tem até 60 dias após cada turno para apresentar a justificativa em qualquer cartório eleitoral ou via Correios ao juiz eleitoral que está inscrito.

A justificativa valida apenas um turno e caso houver segundo turno no domicílio eleitoral em que está inscrito, o eleitor deve justificar novamente sua ausência. Se o requerimento apresentar algum dado incorreto que não permita a identificação do eleitor, a justificativa será invalidada.

As consequências por não justificar a ausência

Não há limites de quantidades de justificativas, mas se houver revisão do eleitorado no município em que está cadastrado, o eleitor terá seu título cancelado e ficará com a situação irregular na Justiça Eleitoral, e com isso não será permitido:

  • a obtenção de Passaporte ou Carteira de Identidade,
  • o recebimento de remuneração de função ou emprego público no segundo mês seguinte ao da eleição,
  • a participação de concorrência pública ou administrativa de qualquer autarquia da União,
  • a obtenção de empréstimos em bancos federais ou de sociedades mistas,
  • a inscrição em concurso público ou a posse em cargos públicos,
  • a renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo,
  • a obtenção de qualquer documento que dependa da quitação eleitoral.