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Atualizado em 05/10/2014

Aplicação da Lei Ficha Limpa

A Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei Ficha Limpa, foi entrou em vigor no dia 4 de junho de 2010 e estabelece o acréscimo de 14 casos de inelegibilidade, que impedem a candidatura dos cidadãos que não estão aptos a disputar um mandato eletivo. A aprovação da Lei foi resultado da iniciativa popular, através da entrega de 1,3 milhões de assinaturas apoiando a aplicação das novas regras.

A Lei Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos condenados em processos criminais por um órgão colegiado ou os que renunciaram seus mandatos para evitar a punição prevista. Órgão colegiado é uma instância onde existe mais de um juiz, como por exemplo, o Tribunal Regional Eleitoral ou o Supremo Tribunal de Justiça.

Por que a Lei não foi aplicada em 2010?

De acordo com o art.16 Constituição Federal, as normas que alteram o processo eleitoral só podem ser efetivadas após um ano da sua validade.

A Validade em 2014

Apesar de efetivada nas eleições de 2012, será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, de nível estadual e federal. E ao contrário da eleição passada, segundo o juiz Márlon Reis, fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em 2014 os candidatos que arriscarem driblar a lei não serão bem-sucedidos. Em 2012 o Tribunal Superior Eleitoral somou 7.781 processos relativos à aplicação da Lei Ficha Limpa, e em 2014, dezessete políticos já estão com a candidatura ameaçada pela Lei, caso venham ser candidatos.

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