Atualizado em 05/10/2014

Proibições Eleitorais

A partir do primeiro dia do ano eleitoral, entra em vigor algumas proibições eleitorais direcionadas aos agentes públicos e os futuros candidatos. Fique atento às regras listadas abaixo, pois quem descumpri-las, de acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) , ficará sujeito ao pagamento de multa, caso candidato a algum cargo público, pode ter o registro ou o diploma cassados.

Lista de Proibições nas Eleições 2014

  • A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
  • Os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior, também ficam vedados;
  • A boca de urna durante todo o dia da eleição, em qualquer lugar público ou aberto ao público, assim como a aglomeração de pessoas com propaganda a favor de determinado candidato, partido ou coligação, e a prática de aliciamento, coação ou qualquer tipo de manifestação que possa influir na vontade do eleitor. A boca de urna constitui crime punível com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa;
  • O fornecimento gratuito de transporte ou alimentação aos eleitores no dia da eleição. Somente a Justiça Eleitoral poderá realizar o transporte de eleitores, na zona rural, no dia da eleição. Da mesma forma, apenas a Justiça Eleitoral poderá fornecer alimentação aos eleitores quando for imprescindível, em face da absoluta carência de recursos, hipótese em que as despesas correrão por conta do fundo partidário;
  • Qualquer autoridade prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição;
  • O eleitor, na cabine de votação, portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando.
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